NEPOTISMO... O fim da mamata!

Acaba de sair a Sentença do caso NEPOTISMO e acreditem, a Justiça tarda mais não falha!

A Juíza da Primeira Vara Cível de Angra dos Reis determinou a EXONERAÇÃO DE TODOS OS PARENTES DOS VEREADORES INTEGRANTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, SEJA PARA EXERCER CARGO NA ADMINISTRAÇÃO DA CASA, SEJA COMO ASSESSOR PARLAMENTAR. Desta forma, a primeira a ser exonerada será a “Toda Poderosa” Cristiane Salomão, esposa do Vereador José Antônio, que ocupa o Cargo de Secretária do Gabinete da Presidencia e mesmo sem NADA fazer recebe, ou melhor, recebia a mísera quantia de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) por mês.

Já na Prefeitura, apenas os cargos de Secretário e Presidentes da Cultuar e Fusar foram liberados para livre nomeação em virtude do que estabelece a Súmula Vinculante número 13 do STF. Já os demais cargos como Subsecretários, Superintendentes e até mesmo os Presidentes da ANGRAPREV, TURISANGRA e SAAE ficam expressamente proibidos de serem ocupados por parentes da autoridade nomeante e assim como na Câmara a primeira pessoa exonerada deverá ser a Superintendente da FUSAR e irmã do Excelentíssimo Senhor Prefeito Tuca Jordão, Andréia.

Vocês devem estar perguntando porque a liberação de alguns Presidentes de Autarquias e a resposta é bem simples, já que foram liberados somente aqueles que realmente são Agentes Políticos e atuam diretamente nos interesses primários da administração pública, previsto inclusive pela Constituição Federal como são os casos da saúde (FUSAR) e da cultura (CULTUAR). Os demais, apesar de importantíssimos, tratam-se de interesses secundários, econômicos e desta forma acabaram sendo impedidos pela decisão, sendo eles: ANGRAPREV, TURISANGRA e SAAE.

E agora?

Será que o Vereador José Antônio irá dar outro “ataque histérico” como o de costume????

Será que o Prefeito Tuca Jordão receberá ajuda dos seus “grandes amigos” do Centro de Zoonoses????

É... tem gente que realmente não aprende!

Ah, e só para lembrá-los o descumprimento da referida Sentença acarretará MULTA de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).

Segue a Sentença na íntegra:

Processo: 0010195-55.2008.8.19.0003 (2008.0003.010206-0)

Tendo em vista que não são necessárias outras provas além daquelas já acostadas aos autos, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 330, I do Código de Processo Civil. Inicialmente, rejeito as preliminares arguidas pelos réus de perda de interesse de agir e carência do direito de ação por estarem os mesmos cumprindo a súmula vinculante número 13 do STF, considerando a própria prova dos autos, em que há comprovação de descumprimento da decisão tanto do E. STF quanto da decisão liminar e das decisões integrativas proferidas no presente processo. Como não existem questões prévias pendentes de julgamento, sejam de natureza preliminar, sejam de caráter prejudicial, passa-se diretamente à análise do mérito da causa. A questão controvertida nos presentes autos diz respeito à interpretação da Súmula vinculante 13 do STF que assim versa: ´A NOMEAÇÃO DE CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE EM LINHA RETA, COLATERAL OU POR AFINIDADE, ATÉ O TERCEIRO GRAU, INCLUSIVE, DA AUTORIDADE NOMEANTE OU DE SERVIDOR DA MESMA PESSOA JURÍDICA INVESTIDO EM CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO, PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU DE CONFIANÇA OU, AINDA, DE FUNÇÃO GRATIFICADA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA EM QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, COMPREENDIDO O AJUSTE MEDIANTE DESIGNAÇÕES RECÍPROCAS, VIOLA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL´. Entende o Ministério Público que somente os agentes políticos quais sejam os secretários de governo e subsecretários estariam excluídos do nepotismo. O primeiro réu, Município de Angra dos Reis, sustenta que os efetivos, ou seja, os servidores concursados também deveriam estar excluídos do Nepotismo, sob pena de engessamento da máquina pública e bem como na prática, vem analogicamente aplicando a decisão liminar que afastou os secretários e subsecretários nos cargos de alto escalão de suas autarquias. Já o 2º réu, CMAR após a alteração de seu Presidente, criou inúmeras secretarias em sua estrutura organizacional, para que também fosse afastado do Nepotismo, os cargos de Secretários da CMAR. A questão é nebulosa e deve ser enfrentada separadamente considerando os inúmeros cargos existentes dentro da infraestrutura de cada poder constituído. Primeiramente devo dizer que dentro do próprio Supremo Tribunal Federal a questão não é pacífica, havendo divergências quanto à interpretação da referida súmula, havendo divergência inclusive no que tange à exclusão dos agentes políticos. Adotando o entendimento majoritário do STF entendo que efetivamente SOMENTE OS AGENTES POLÍTICOS ESTÃO EXCLUÍDOS DA SÚMULA, devendo nesse momento rever a natureza jurídica de cada cargo abrangido pela decisão liminar e as integrativas que concederam a antecipação de tutela. Os agentes políticos são nas lições de Celso Antônio Bandeira de Mello ´os titulares dos cargos estruturais à organização política do país, isto é, são os ocupantes dos cargos que compõe o arcabouço constitucional do Estado e, portanto, o esquema fundamental do poder´. A doutrina é pacífica em reconhecer como agentes políticos aqueles que são os componentes do governo nos seus primeiros escalões, investidos de cargos, funções, mandatos ou comissões por nomeação, eleição, designação ou delegação para o exercício de atribuições constitucionais; não são servidores públicos, nem são submetidos os regimes de cargos públicos nem de empregos públicos, possuem normas específicas para sua escolha, investidura, conduta e processos; esses são as autoridades públicas supremas do governo e da administração, possuem plena liberdade funcional, como a dos juízes, e não possuem responsabilidade civil por seus erros de atuação, a menos que tenham usado, a má-fé, culpa grosseira ou abuso de poder. Esses são os chefes do executivo, seus auxiliares imediatos como os ministros, secretários de estado e de município, os membros das corporações legislativas, que são os senadores, deputados e vereadores, os magistrados em geral, o MP em geral, os membros dos tribunais de contas, os representantes diplomáticos e todos os demais que se encaixem nessas características. Os agentes políticos tem uma investidura política que se dá em regra por eleição direta ou indireta e por indicação, como dos parlamentares, governos, é considerado investidura política também a dos altos cargos do governo, como ministros e secretários de estado, bem como os ministros dos tribunais superiores, mas vale uma distinção pois os agentes políticos eleitos exercem mandatos por tempo determinados e só podem ser cassados pelo tribunal pleno, enquanto que os nomeados podem ser exonerados a qualquer tempo. Assim, dentro do PODER EXECUTIVO, temos que somente os Secretários de Governo exercem atos de governo e emanam decisões do próprio governo Municipal, exercendo a função de execução do governo, assim como faz o Prefeito, como afirmado pelo Ministério Público. Ressalto que somente estes tem autonomia para tal. Ficando tão somente incluídos como agentes políticos os secretários de governo, e os PRESIDENTES DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS que envolvam interesse PRIMARIO da administração pública quais sejam a saúde e a cultura, estando portanto afastadas as fundações e autarquias que envolvam interesse público secundários, quais sejam no Município de Angra dos Reis, o Turismo, a Previdência, a Defesa Civil e o serviço de Água e esgoto Municipais. Destarte, para que não paire nenhuma dúvida, reconheço que SOMENTE são agentes políticos municipais, de forma TAXATIVA: os secretários de governo, os Presidentes da FUSAR e da CULTUAR, ficando incluídos nas restrições do nepotismo TODOS OS DEMAIS CARGOS QUE ENVOLVAM TANTO A ADMINISTAÇÃO PÚBLICA DIRETA QUANTO A INDIRETA, dentre eles os subsecretários de governo, os Presidentes da TurisAngra, Angraprev e SAAE, bem como todos os superintendentes de TODAS as autarquias e fundações, incluindo aí os efetivos, conforme a jurisprudência do STF. No que tange ao Poder Legislativo, revendo meu posicionamento anterior, sua função primária é legislar, sendo secundária a fiscalização do poder executivo, pelo estudo aprofundado que fiz para julgar o mérito da presente demanda, não achei qualquer entendimento ou jurisprudência que qualificasse quaisquer dos servidores ocupantes dos cargos de Direção, chefia e assessoramento de uma casa Legislativa, MESMO dentro de sua ADMINISTRAÇÃO, como AGENTE POLÍTICO, isto porque, em uma cognição sumária e com base no princípio da Simetria, entendi que determinados cargos da administração de uma Casa Legislativa seriam de extrema confiança do Presidente da Casa, o que não concordou o Ministério Público, mas que agora, após o estudo maior do caso, me convenço que não se trata realmente de confiança do Presidente da Casa e sim agir em seu nome próprio. Mesmo com a alteração efetuada pela atual Presidência da Casa, dividindo e renomeando todas as diretorias em Secretarias, fato é que NENHUMA DAS SECRETARIAS CRIADAS PODEM PRATICAR O ATO DO PRESIDENTE DA CASA, seja ela a Secretaria de Gabinete da Câmara, ou quaisquer outras enumeradas às fls. 827 dos autos, sendo apesar de estranho aos autos, estranha aos olhos de qualquer cidadão a criação de uma Secretaria de Serviços Sociais em uma Casa que tem como função constitucional LEGISLAR... Assim, mesmo que a própria administração tenha que gerir seus recursos, fato é que o Diretor de Finanças ou Secretário de Finanças, que é o responsável pelos atos financeiros por ele praticados inclusive perante o Tribunal de Contas e não é o servidor que atua em nome do Presidente da Casa. A jurisprudência colacionada pelo MP às fls. 429 e mais o estudo aprofundado do caso me convenceram que não basta ter confiança no servidor para estar fora do nepotismo, para estar fora da regra, é necessário que se pratique o ato de governo e no caso do Poder Legislativo, somente outro Vereador, poderia praticar o ato do Presidente da Casa e não um servidor que pratique ATO SINGELAMENTE ADMINISTRATIVO, nas palavras do Min. Ayres de Brito. Assim, merece a decisão liminar ser reformada no que tange ao Poder Legislativo, permanecendo, por outro lado a ausência da multa requerida à época, por ter inclusive Magistrada mudado seu posicionamento e a servidora Monica Nobrega perdido o cargo em Comissão. Outrossim, com o objetivo de sintetizar todas as decisões liminares e integrativas, confirmo parcialmente a antecipação de tutela nos seguintes termos: ´Em que pese tanto o Executivo Municipal, quanto o Legislativo, afirmarem que vem cumprindo a Súmula Vinculante número 13 do STF, fato é que as declarações de parentesco acostadas pela PMAR e pela CMAR não comprovam se o nepotismo está ou não sendo combatido no Município de Angra dos Reis, considerando as inúmeras interpretações da referida Súmula Vinculante. Diz o enunciado que: A NOMEAÇÃO DE CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE EM LINHA RETA, COLATERAL OU POR AFINIDADE, ATÉ O TERCEIRO GRAU, INCLUSIVE, DA AUTORIDADE NOMEANTE OU DE SERVIDOR DA MESMA PESSOA JURÍDICA INVESTIDO EM CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO, PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU DE CONFIANÇA OU, AINDA, DE FUNÇÃO GRATIFICADA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA EM QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, COMPREENDIDO O AJUSTE MEDIANTE DESIGNAÇÕES RECÍPROCAS, VIOLA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Para melhor compreensão da Súmula, necessário separá-la em três partes: 1) o destinatário da nomeação - aquele que é nomeado, 2) o objeto da nomeação - nomeação para cargo em comissão ou função de confiança na administração púbica, direta ou indireta; 3) pessoa da administração com a qual se possui o vínculo - é a autoridade responsável pelo ato de nomeação OU servidor público ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento na mesma pessoa jurídica. Assim, há afronta a Constituição Federal, quando o nomeado tem a seguinte relação de parentesco, direto ou afim, com a autoridade nomeante: a) for casado ou companheiro b) for pai, avô ou bisavô c) for filho, neto ou bisneto d) irmão, tio ou sobrinho Deve ser ressaltado que a Súmula deixa claro que há impossibilidade de que o nomeado tenha vínculo com a autoridade nomeante ou com servidor público ocupante cargo de direção, DENTRO DA MESMA PESSOA JURÍDICA DA AUTORIDADE NOMEANTE, ou seja, não há nepotismo quando um pai tem um CC-4 na PMAR e seu filho exerça um CC-3 ou CC-5 na FUSAR OU CULTUAR, uma vez que tem personalidades jurídicas distintas. Também não há nepotismo quando uma irmã é nomeada para trabalhar na CMAR e a outra na PMAR, pois conforme já dito, SÃO PODERES AUTONOMOS, COM PERSONALIDADE JURÍDICAS DIFERENTES. Acrescento ainda que também não há nepotismo o trabalho de dois primos, ou Tio e sobrinha, dentro da PMAR, desde que qualquer deles não seja a autoridade responsável pelo ato de nomeação OU servidor público ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento na mesma pessoa jurídica. Assim, não há vedação que dois primos sejam nomeados para cargos iguais ou DA MESMA HIERARQUIA, dentro da PMAR ou CMAR. Deve ser ainda destacado que a referida Súmula excluiu ainda o nepotismo dos cargos de plena confiança, quais sejam os Secretários e Sub-secretários Municipais, como bem afirmado pelo d. parquet. Para maior facilitação das partes, fica vedada a nomeação para cargos de provimento em comissão, excluídos os secretários e sub-secretários: a) que sejam casadas/companheiras, na forma da lei civil com a autoridade nomeante ou; b) que sejam casadas /companheiras com servidor público ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento na mesma pessoa jurídica ou; c) que sejam pais, avós ou bisavós da autoridade nomeante ou, d) que sejam pais, avós ou bisavós com servidor público ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento na mesma pessoa jurídica ou; e) que sejam filhos, netos ou bisnetos da autoridade nomeante ou, f) que sejam filhos, netos ou bisnetos com servidor público ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento na mesma pessoa jurídica ou; g) que sejam irmãos, tios ou sobrinhos da autoridade nomeante ou h) que sejam irmãos, tios ou sobrinhos de servidor público ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento na mesma pessoa jurídica ou; i) que sejam casadas ou mantenham união estável com pais, avós, bisavós, filhos, netos bisnetos ou irmãos da autoridade nomeante ou, j) que sejam casadas ou mantenham união estável com pais, avós, bisavós, filhos, netos bisnetos ou irmãos de servidor público ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento na mesma pessoa jurídica ou; k) que sejam pais, avós, bisavós, filhos, netos, bisnetos ou irmãos do cônjuge ou companheiro da autoridade nomeante; que sejam pais, avós, bisavós, filhos, netos, bisnetos ou irmãos do cônjuge ou companheiro de servidor público ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento na mesma pessoa jurídica. Determino ainda sejam exonerados todos os servidores da PMAR e da CMAR, nomeados em desconformidade com a presente decisão, no prazo de 15 dias, sob pena de multa PESSOAL SOLIDÁRIA DAS AUTORIDADES NOMEANTES de R$10.000,00 (dez mil reais), por mês, por servidor mantido no cargo de forma inconstitucional. FICA VEDADA A CONTRATAÇÃO POR CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE QUALQUER PARENTE DE VEREADOR INTEGRANTE DA CASA LEGISLATIVA, ATÉ TERCEIRO GRAU, SEJA PARA EXERCER CARGO NA ADMINISTRAÇÃO DA CASA, SEJA COMO ASSESSOR PARLAMENTAR. Os servidores cedidos, bem como as contratações temporárias devem obedecer o disposto na súmula 13 do STF, estando abarcados pelas decisões proferidas no presente feito. Declarar que É VEDADO O NEPOTISMO EM QUAISQUER CASOS DE CESSÃO DE SERVIDORES OU CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAS EM AMBOS PODERES, nos termos das decisões de fls. 231/234 e 334. Confirmo ainda as decisões de fls. 299, 334, 531, 718 e 796 dos autos. No que tange, ao pedido de fls. 892 e seguintes do MP, é Notório na cidade que a Secretária de Educação Luciene Rabha foi exonerada junto com todos os cargos de alto escalão, bem como a Defesa Civil é Pessoa Jurídica distinta do Município, sendo portanto incabíveis os pedidos Ministeriais de fls. 901. Eventual pedido de busca e apreensão de documentos para execução futura, deverá ser feito em sede de execução provisória. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR os réus a DEMITIR TODOS OS PARENTES DIRETOS E AFINS, na forma da fundamentação supra, CONFIMANDO AINDA PARCIALMENTE a antecipação de tutela concedida, TAMBÉM NOS TERMOS ACIMA EXARADOS, confirmando ainda as decisões de fls. 299, 334, 531, 718 e 796 dos autos. I-se PESSOALMENTE pelo OJA plantonista os Exmos. Srs. Prefeito e Presidente da Câmara, Arthur Jordão e José Antonio Gomes, para exonerarem, no prazo de 5 dias, todos os ocupantes de cargos em comissão que estejam em desconformidade com a presente sentença e decisão que alterou parcialmente a tutela antecipada, sob pena de multa de R$10.000,00 (dez mil reais), devendo cópia da presente instruir o mandado de intimação. CONDENO as réus, por fim, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado, estes fixados no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista o patrono autoral pouco atuou na causa. Ciência ao MP. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

MAÇARICO NELESSSSSSSS !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!