Existem dois tipos de punições para o não cumprimento das regras estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal: as punições fiscais, que correspondem ao impedimento do ente para o recebimento de transferências voluntárias, a contratação de operações de crédito e a obtenção de garantias para a sua contratação; e, as sanções penais, que envolvem o pagamento de multa com recursos próprios (podendo chegar a 30% dos vencimento anuais), a inabilitação para o exercício da função pública por um período de até 5 anos, a perda do cargo público e a cassação de mandato, e, finalmente a prisão.
Os crimes contra as finanças públicas não excluem o seu autor da reparação civil do dano causado ao patrimônio público. Certamente que a punição criminal baseada na Lei de Crimes levará ainda o transgressor a responder por outros crimes associados. Considerando ainda que o Poder Legislativo, junto com os Tribunais de Contas, são os órgãos competentes para a julgamento das contas da administração pública, no que tange ao cumprimento da LRF, não há dúvidas de que cresce a importância e o poder destes órgãos com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
É de grande importância a transparência e também a lisura a ser empregada nesses julgamentos, para que a Lei de Responsabilidade Fiscal seja vista pela sociedade como instrumento eficiente para definir a conduta dos agentes públicos.
o prefeito vai ter que acertar tudinho, não vai passar impune e não vai fazer o que bem entende, se esta cercado de pessoas incompetentes o problema é dele, se não teve competencia para escolher ser secretariado e se achou que poderia fazer as coisas a seu bel prazer a casa esta caindo, a lei está ai para punir quem não cumpri-la e vale lembrar que a Prefeita eleita deve pedir uma auditoria nas contas da Prefeitura sim, sem essa de demagogia, tem que existir transparencia e o povo de Angra tem o direito de saber o que de fato acontece com as finanças da Prefeitura, afinal somos nós que pagamos impostos, o dinheiro é nosso, esperamos que tudo seja feito as claras. chaga de corrupção, de desmandos e principalmente de impunidade, esperamos dignidade e coragem da Prefeita eleita para que se use de todos os canais de comunicação do municipio e mostre o que realmente aconteceu e como esta a Prefeitura .
MAÇARICO NELESSSSSSSSSSSSSSSSSSSSS
kkkkkkkkkkkkkkkkkkk Maior piada que eu ja escutei! Vc realmente acha que vai acontecer alguma coisa com o Tuca? Aconteceu alguma coisa com o Fernando Jordão? Esta resposta já é a resposta pra o que ira acontecer com o Tuca! Aprende maçarico Angra dos Reis é terra de ninguém, não existe judiciário sério aqui!! Como muitos Fernandetes que exaltam o ministro Joaquim Barbosa se ele fosse Juiz aki já teria mandado prender a maioria dos Fernandetes e inclusive o Fernando. Não vai acontecer nada pois o judiciário daqui ta vendido como todos estão. Quer apostar?
ResponderExcluirConcordo plenamente com o comentário do maçarico, o Prefeito não poderá sair impune, é prisão mesmo e devolução do dinheiro público. ALLÔOOO MP e CAMARA DE VEREADORES, vamos tomar providencias ou vai pegar mal. Se a prefeita fizer auditoria e ãs autoridades competentes apoiarem, com certeza seá prisão para o TUCA e ALEXANDRE TABET, e com dereito a devoluçao de toda a grana roubada.
ResponderExcluirGente dia 05 de dezembra haverá manifesto na porta da PMAR sobre o 13 dos funcionários, vamos todos juntos, funcionários, CCs, trabalhadores de empresas terceirizadas, povo do comércio e a população vamos juntos, vamos usar o FACE e BLOGS para convidarmos a todos. Eu não trabalho na PMAR e nem minha família, mas estou solidário a esses trabalhadores que passarão natal sem seus devidos salários, vamos vereadores, vamos líderes partidários, vamos convidar a todos e juntos sermos solidários a quem tem seu violado por um bandido que é chamado de Prefeito e seu comparsa de chefe de governo. Eu estarei lá junto com voces mostrando a minha cara e bradando pelo direito de voces. Vamos pesir paara ele devolver, pelo memos uma parte do dinheiro desviado que já vai dar para pagar os trabalhadores em geral.Vamos juntos lutar por aqueles que, por faltade oprtunidade, não conhecem seus direitos e se encolhem deixando de levar o seu pão de cada dia para casa, qué é um direito seu, pois trabalhou para merecer. Não pensem que prefeito é intocável, inabalável e dono do municipio, que não é não. VAMOS GENTE, VAMOS JUNTOS SOMAR COM QUEM REALMENTE TEM O SEU DIREITO GARANTIDO POR LEI. VAMOS JUNJOS, VAMOS JUNTOS.
ResponderExcluirLi no jornal Maré que o despreparado do TUCA quer vir candidato a dePUTAdo estadual, só se for do estado das drogas , do alcool, do roubo e da jogatina. Com certeza o Alexandre Tabet seria seu chefe de gabinete. Vamos imaginar, é muita prepotencia desse ditador que distrui o nosso municipio. Quem sabe em Barra do Pírai, terra da aloprada da Alessandra, ele consiga alguns votos já que investiu bastante o dinheiro do nosso municipio em mansão e outras coisitas mais. Mas, não tem problema nós vamos lá e vamos dizer quem ele é. Apesar que a cidade não faz ele deputado. é um veidadeiro idiota e quem concorda é mais idiota ainda.
ResponderExcluirPARA A PREFEITA ACERTAR É SÓ NÃO CAIR NO ERRO DE LEVAR A MÁFIA DESSES CCS COM ELA .... VALORIZA O FUNCIONARIO DE CARREIRA, ACABA COM O PASSAGEIRO CIDADÃO TA CHEIO DE GENTE ACOMODADA EM ANGRA POIS QUEREM PASSAGEM, CASA, TRABALHO DE CC, BOLSA FAMILIA ESCOLA E CAIXÃO.
ResponderExcluirFORA DE ANGRA NÃO TEM NADA DISSO AQUI TEM QUE TER FACULDADE, CURSO PROFISSIONALIZANTE E PELO AMOR DEUS UMA FABRICA, INDUSTRIA,OU QUALQUER COISA QUE DE TRABALHO.
PREFEITA TIRA ESSES IMPOSTOS ABSURDOS PRA VER SE VEM PRA CA UM GUANABARA, RICARDO ELÉTRICO ESTAMOS 100 ANOS ATRASADOS PORQUE A FAMILIA JORDÃO E MAIS ALGUMAS NÃO DEIXAM NINGUEM ENTRAR PRA TER CONCORRÊNCIA.
Tem uma porrada de gente pedindo que a Conceição faça uma auditoria na Prefeitura. Só que... Ela teria que contratar uma empresa pra isso. Como ela terá orçamento só lá pra abril, não adianta ficar cobrando agora o impossível. Agora, que os caras estão rasgando documentos até hoje e detonando as memérias dos computadores, há, isso estão!
ResponderExcluirTemos que exigir da Conceição uma completa auditoria na prefeitura deixada pelo Tuca que não vai sequer pagar o 13 salário dos funcionários. Se Conceição não tomar esta atitude estará mancomunada com esta quadrilha que acabou com as finanças municipais.
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