E Agora Prefeita ??

A situação da Folha de Pagamento da Prefeitura.

Informações retiradas do site da Prefeitura: http://www.lei131.com.br/portal/f?p=233:1:0

A gestão atual precisa urgentemente realizar uma auditoria na folha de pagamento da FUSAR e da Sec de Educação, os órgãos consomem mensalmente uma media de 60% do total da despesa com pessoal do Município. Se descontar do total da despesa com pessoal o valores pagos pelo AngraPrev, que cobre as despesas com os aposentados e pensionistas, este índice piora ainda mais.

A decisão de municipalizar o hospital foi totalmente política, sem nenhum cunho técnico. A FUSAR virou um verdadeiro ralo dos recursos gastos com a folha de pagamento. E o serviço prestado para população não corresponde aos valores gastos, podemos observar no descontentamento da população com os serviços prestados.

Nas prestações de contas realizadas pelo Controlador Geral do Município na Câmara, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, o mesmo apresentou os seguintes dados: no resultado do terceiro quadrimestre de 2013 o Poder Executivo atingiu 59,74% e no primeiro quadrimestre de 2014 atingiu 57,68% (BO 484 e 503). O inciso III, art. 20 da LRF fixa o limite máximo em 54% e o prudencial em 51,30%.

O que fez o Governo diante desta situação:
Continuou e continua convocando novos servidores para atender o Hospital e gastando valores injustificados em horas extras, pois em 2013 aprovou na Câmara uma Lei que garantiu aos médicos mais 80% em gratificações, com a promessa de eliminar os gastos com as horas extras. Isso não aconteceu;

Continuou e continua nomeando servidores em cargos comissionados;

A Secretária de Fazenda, juntamente com o chefe de Governo, encaminhou e aprovou na Câmara, uma Lei que reduziu a carga horária dos auditores fiscais, dobrando o salário e descontando para o AngraPrev, mas não fixou tempo para tal contribuição para a previdência. Se o auditor optar pela dobra faltando um ano para sua aposentadoria o mesmo terá direito a aposentadoria recebendo o salário e a vantagem; O governo anterior fez a mesma Lei com os Procuradores.

Tudo que está neste texto pode ser constatado nos Boletins Oficiais a partir de 2013. Os Relatórios de Gestão Fiscal são assinados pela Secretária de Fazenda, pelo Controlador Geral do Município e pelo Chefe da Contabilidade, que de acordo com o parágrafo primeiro do art. 74 da Constituição: Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

O que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal:

Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
I - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição;
Art. 22 - Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;
II - criação de cargo, emprego ou função;
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição.

Com uma equipe totalmente despreparada e omissa a Prefeita esta afundando o seu governo e o Município, e quem vai pagar esta conta, primeiramente, são os demais servidores da Prefeitura, que terão seus direitos prejudicados para manter as decisões erradas de um Governo.

MAÇARICO NELESSSSSSSSSSSSSSSS